DOC. 166.3992.2000.7600

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público federal. Competência da Justiça Federal. Precedente desta segunda turma em caso análogo (re 822.816-agr, de minha relatoria).

«1. Para efeito de determinação de competência, pouco importa que a parte seja legítima ou não. A existência ou não da legitimação deve ser apreciada e decidida pelo juiz considerado competente para tanto, o que significa que a questão competencial é logicamente antecedente e eventualmente prejudicial a da legitimidade das partes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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