DOC. 166.4004.7000.2700

STF. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Recurso hierárquico indeferido. Declaração de caducidade de concessão outorgada à impetrante. Alegação de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Suposta ausência de comunicação sobre instauração do feito, de notificação para participar de atos instrutórios e oferecer defesa, bem como de intimação para apresentação de alegações finais. Inocorrência. Omissão não configurada. Caráter infringente.

«1. O acórdão embargado asseverou a inexistência de vulneração aos postulados do contraditório e da ampla defesa em quaisquer de suas vertentes (direito de informação, de manifestação e de ver seus argumentos considerados).

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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