DOC. 166.4004.7000.4100

STF. Habeas corpus. Constitucional. Execução penal. Superveniência de nova condenação no curso da execução da pena. Unificação de penas. Trânsito em julgado da última condenação. Termo inicial dos prazos para a obtenção de benefícios. Ordem denegada.

«1. É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal segundo a qual, em se tratando de unificação de penas, como na espécie vertente, altera-se a data-base para a concessão de benefícios, sendo considerado como termo inicial o trânsito em julgado da última condenação. Precedentes.

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