DOC. 166.4192.0000.6900

STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2 . Crime de fraude contra credores; desvio, ocultação ou apropriação de bens e omissão dos documentos contáveis (arts. 168, 173 e 178, todos da Lei 11.401/2005). Trancamento da ação penal. Suposta ausência de justa causa. 3. Súmula 691/STF. Precedentes. 4 . Agravo regimental a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).