DOC. 166.4253.2000.1300

STF. Direito constitucional. Direito à saúde. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fornecimento de medicamento pelo poder público. Lista do sus. Comprovação da necessidade. Impossibilidade. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF sobrestamento. Medicamento de alto custo. Inovação de fundamento em agravo regimental.

«1. O Tribunal de origem, com base na análise da perícia médica, entendeu por determinar o fornecimento de medicamento que não se encontra na lista de fármacos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

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