STF. Direito civil. Responsabilidade civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de indenização por danos morais. Provocação de instauração de procedimento administrativo junto à Corregedoria da polícia militar do estado. Acusação de prevaricação e falso testemunho. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário.
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