DOC. 166.4425.3000.3200

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso especial inadmissível. Coisa julgada. Retroatividade dos efeitos dessa inadmissibilidade para contagem do prazo prescricional. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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