DOC. 166.4453.1000.0700

STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda percepção cumulativa de valores. Inconstitucionalidade do regime de caixa. Precedentes desta corte. Coisa julgada. Limites objetivos. Prévia análise da legislação infraconstitucional e reexame de provas. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF.

«1. O Tribunal, no RE 614.406/RS, Rel. Min. Rosa Weber, acórdão por mim redigido, assentou que a incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve observar o regime de competência. Precedente decidido em repercussão geral.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).