DOC. 166.4461.7000.0400

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e tributário. Alegado excesso na determinação do valor venal atribuído ao imóvel para fins de fixação da da base de cálculo do IPTU. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Aplicação. Agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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