DOC. 166.4515.1000.6800

TJSP. Sentença. Cumprimento. Indenização. Dano moral. «Quantum debeatur». Base de cálculo. Impugnação acolhida em parte para adotar como parâmetro indenizatório o salário mínimo vigente à data de prolação da sentença da fase de conhecimento. Acórdão da apelação que majorou o «quantum» indenizatório e redefiniu o termo inicial dos juros de mora. Balizamento do saldo devedor exequendo que deverá pautar-se pelo salário mínimo vigente quando do julgamento da apelação. Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso provido.

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