DOC. 166.4515.1002.2600

TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial que determina redistribuição de autos de ação proposta por servidores estaduais ao Juizado Especial da Fazenda Pública, diante do valor da causa, «individualmente considerado», em face de cada qual dos litisconsortes. Inexistência de motivos para alterar a decisão impugnada que explica e deixa claras as razões pelas quais não se entendeu excepcionalidade no cabimento do «mandamus» «substitutivo» de recurso, pela ausência de risco de lesão irreparável. Decisão mantida. Recurso não provido.

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