DOC. 166.4515.1005.3200

TJSP. Prova. Produção. Perícia. Não cabimento. Ação de revisão contratual c.c. Consignação em pagamento. Feito sentenciado antecipadamente. Cerceamento do direito de produzir prova. Inocorrência. Não identificada a necessidade da produção da prova requerida. Prova documental acostada nos autos suficiente para a solução da lide. Registre-se que cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias. Observância, ainda, ao sistema vigente da livre apreciação motivada. Preliminar afastada.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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