DOC. 166.4515.2000.5700

TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Comprovado por instituição financeira, contratação e utilização de crédito por consumidor que vem a se tornar inadimplente para com as obrigações assumidas, ensejando inscrição de seu nome do rol de devedores, patente má-fé deste ao ajuizar demanda declaratória cominada com indenizatória, devendo suportar as penalidades legais pela reprovável conduta processual, utilizado que fora, de forma temerária, o processo, para conseguir objetivo ilegal. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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