DOC. 166.4515.2000.9800

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão que condicionou o levantamento de valores à prestação de caução. Recurso inadmissível. Hipótese não abrangida pelo art. 1015 do novo Código de Processo Civil. Interposição sob a vigência do Novo Código de Processo Civil que arrola no art. 1015, de forma taxativa («numerus clausus») e objetiva, quais são as decisões agraváveis. Presente situação não está indicada no referido dispositivo legal. Recurso não conhecido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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