DOC. 166.4515.2003.4100

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu pilhado por agentes públicos porque guardava e mantinha em depósito, para o fim de tráfico, porções de cocaína, crack e maconha. Apelação defensória. Materialidade e autoria bem demonstradas. Testemunho de agentes policiais, sob o crivo do contraditório, ratificando a prova administrativa. Bases acima do mínimo. Redução a que ora se procede. Atenuante da menoridade sem reflexo na sanção, a teor da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Não incidência do privilégio, diante das peculiaridades do caso. Regime fechado e impossibilidade de substituição da física por restritivas. Precedentes. Impossibilidade de devolução do dinheiro apreendido. Ausência de provas da origem lícita. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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