DOC. 166.4515.2003.7100

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação civil pública movida contra vereadores relativa a aumento de subsídios na própria legislatura e ajuda de custo. Ocorrência de ofensa ao exercício das garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal pela prolação do edito sem a contestação, uma vez que ofertada tão somente defesa prévia, de caráter preliminar. Necessidade de retorno dos autos à origem para citação dos réus e oferecimento de contestação. Decisão anulada. Recurso provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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