TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Inexistente prova documental nos autos, no sentido de ser a medicação fornecida pelo ente público, gratuitamente, adequada ao tratamento prescrito ao cidadão hipossuficiente, evidenciado resta seu direito líquido e certo de receber o remédio adequado, na preservação da saúde, garantida constitucionalmente e defendida conforme decisões dos Tribunais, inclusive aqueles superiores. Recurso fazendário não provido.
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