DOC. 166.4515.2004.5200

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. Ação de alienação de coisa comum e extinção de condomínio cumulada com cobrança de alugueres. Impugnação rejeitada. Expedição de ofício às instituições listadas na inicial. Desnecessidade. Impugnado que faz jus ao benefício. Hipossuficiência caracterizada nos autos. Recurso improvido.

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