DOC. 166.4515.2004.8500

TJSP. Crime contra a ordem tributária. Descaracterização. Bem apurado o dolo e conduta com vistas à prática da sonegação fiscal mediante utilização de notas fiscais «frias» com objetivo de creditamento indevido de ICMS, ausente, porém, lançamento definitivo do tributo ao término do procedimento administrativo tributário que cassou eficácia da inscrição estadual ou mesmo aquele que apurou irregularidade fiscal do contribuinte, impedido resta o início da persecução penal, não consumado o delito posto que não constituído o crédito tributário definitivo impondo o decreto absolutório. Recurso defensório provido.

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