DOC. 166.4515.2005.0300

TJSP. Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Embora de valor considerável, não demonstrada a existência de imóveis outros de propriedade do devedor, comprovado por prova pré-constituída tratar-se o objeto penhorado de bem de família, inadmissível constrição. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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