DOC. 166.4515.2005.3400

TJSP. Recurso. Apelação. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Ausente comprovação por parte de instituição financeira, mediante apresentação de extratos ou outros documentos, das informações constantes das planilhas que apresentou com o objetivo de infirmar assertiva de existência de crédito em caderneta de poupança em benefício de consumidor, patente a necessidade do reconhecimento do direito deste, mormente se, anteriormente, o havia reconhecido, inclusive vindo a celebrar acordo do qual posteriormente se retratou, alegando engano. Impugnação rejeitada. Recurso provido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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