DOC. 166.4744.4000.8600

STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Contagem. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

«1. O Supremo Tribunal Federal não aprecia, na via extraordinária, controvérsia sobre contagem de prazo prescricional, por demandar análise de legislação infraconstitucional. Precedentes.

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