DOC. 166.4902.8000.3200

STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória. Rescisão de decisão proferida em ação civil pública pela Justiça Estadual. Incompetência. Alegação. Permanência de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Cabimento de ação rescisória. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«1. O Tribunal de origem adotou fundamentação que não foi objeto de impugnação pela parte recorrente. Incidência da Súmula 283/STF.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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