DOC. 166.4963.5000.7700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Suposta fraude no medidor. Ausência de comprovação. Ilegalidade do corte do serviço. Dano moral. Configuração. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é ilegal o corte do serviço de fornecimento de energia elétrica se o suposto débito decorre de apuração unilateral de fraude no medidor de consumo.

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