DOC. 166.4963.5000.9600

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Exame psicológico. Anulação do exame, por falta de critérios objetivos. Alegada violação ao Lei 10.826/2003, art. 4º, III e à Lei complementar 85/2008. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 19/05/2016, contra decisão monocrática publicada em 02/05/2016.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).