DOC. 166.4963.5002.0200

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso anterior intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.023. Data da publicação do acórdão que não se confunde com a data da publicação da ata do julgamento. Precedentes do STJ. Embargos declaratórios rejeitados.

«I. Embargos Declaratórios opostos em 03/06/2016.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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