DOC. 166.4963.5003.5400

STJ. Processo civil. Admissibilidade. Não impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Civil. Hipoteca. Súmula 308/STJ. Cessão fiduciária. Sub-rogação. Adjudicação compulsória. Quitação como pressuposto. Não ocorrência de julgamento extra petita. Aferição da existência de quitação e revisão de honorários. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o acórdão recorrido utilizado dois fundamentos suficientes por si sós para não apreciar o termo de transação firmado entre os promitentes compradores e a construtora, deve a parte recorrente, na via do recurso especial, impugná-los sob pena de incidência da Súmula 283/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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