STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Atentado violento ao pudor. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Matéria não analisada pela corte de origem. Sentença transitada em julgado. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Maus antecedentes. Réu reincidente específico. Exasperação proporcional. Continuidade delitiva específica ou qualificada. Violência presumida. Inaplicabilidade. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito