STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Associação ao tráfico ilícito de entorpecentes. Majorantes do art. 40, IV e V, da Lei de drogas. Fixação do quantum. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Regime prisional mais gravoso (fechado). Pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Valoração negativa de duas circunstâncias judiciais. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
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