STJ. Regime inicial. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Sanção final não alterada. Prejudicialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Ausente a aventada ilegalidade na aplicação da pena, restam prejudicados os pleitos de alteração do modo prisional e de substituição da pena privativa por restritiva de direitos.
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