STJ. Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. Confissão parcial valorada na formação do juízo condenatório. Incidência da atenuante. Compensação integral com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Réu duplamente reincidente. Regime fechado mantido. Maus antecedentes e reincidência. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito