DOC. 166.4963.5006.9800

STJ. Meio ambiente. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra o meio ambiente. Incompetência da Justiça Federal. Ausência de justa causa. Necessidade de incursão no acervo probatório. Inviável por meio de habeas corpus. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Indícios de materialidade e autoria. Recurso improvido.

«1. Não se reconhece de alegação de nulidade por incompetência da Justiça Federal para processar e julgar ação penal por crimes contra o meio ambiente, sob a alegação de que não há lesão ao patrimônio da União, em razão da necessidade de incursão no acervo fático probatório para afastar a ofensa aos bens federais.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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