Carregando…

DOC. 166.5122.9000.3200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Interrupção do prazo prescricional pela propositura da ação coletiva. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Majoração de honorários advocatícios. Verba honorária fixada em valor razoável (5% sobre as parcelas devidas) em razão do tempo decorrido e nível de complexidade da matéria tratada no feito. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.

«1. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas também implícita, não dispensando, nos dois casos, o necessário debate da matéria controvertida, o que não ocorreu. Logo, incide o enunciado 211 da Súmula de jurisprudência desta Corte.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito