STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Acusado que ostenta condenação definitiva pela prática de outro crime patrimonial. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, improvido.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da aventada ilegalidade da custódia antecipada por excesso de prazo na formação da culpa, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que tal questão não foi analisada no aresto combatido.
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