STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de roubo. Réu reincidente. Confissão espontânea. Possibilidade de compensação integral na segunda fase da dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Carência de motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 269 e 440. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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