DOC. 166.5122.9004.1900

STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de ataque ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Insurgência desprovida.

«1. A decisão ora impugnada negou provimento ao agravo em recurso especial em razão sob os seguintes fundamentos: o acórdão impugnado se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, ensejando a incidência da Súmula 83/STJ, e a análise da tese defendida implicaria revolvimento de matéria de cunho fático-probatório, o que seria vedado na via eleita pelo Enunciado 7 da Súmula deste Sodalício.

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