DOC. 166.5122.9004.3000

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do juízo prévio de admissibilidade. CPC, art. 544, § 4º, I. Recurso improvido.

«1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados para inadmitir o apelo nobre, porquanto o agravante deixou de infirmar a incidência, na espécie, das Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ, suficientes para manter a decisão do juízo prévio de admissibilidade, configura óbice formal intransponível ao conhecimento do recurso.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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