DOC. 166.5122.9005.1900

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base. Termo inicial. Trânsito em julgado da última condenação. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido da possibilidade de alteração da data-base da execução penal, quando sobrevier nova condenação, seja por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, tendo como novo termo a quo a data do trânsito em julgado do decreto condenatório superveniente. Precedentes.

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