DOC. 166.5122.9005.2600

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Uso de arma de fogo e concurso de pessoas. Prisão cautelar mantida na sentença. Ausência de motivação idônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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