DOC. 166.5122.9005.5100

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Prática de ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Possibilidade. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Constrangimento ilegal inexistente. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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