STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Racionalização da utilização do remédio heróico. Tráfico ilícito de entorpecentes. Imposição do regime inicial fechado. Indeferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Fundamento na hediondez do delito e na gravidade abstrata da conduta. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Pena-base fixada no mínimo legal. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. CP. Constrangimento ilegal reconhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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