STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Execução fiscal intentada diretamente contra sociedade e seus sócios gerentes. Nomes dos sócios constantes da cda. Inversão do ônus da prova quanto a alguma excludente de responsabilidade. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do CTN, art. 204 c/c o Lei 6.830/1980, art. 3º.» (EREsp 702.232/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2005, DJ 26/09/2005, p. 169)
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