DOC. 166.5184.9000.8000

STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Teoria da causa madura, CPC, art. 515, de 1973 cerceamento de defesa. Necessidade de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Trata-se de ação civil pública, por improbidade administrativa, objetivando reparação de danos, por irregularidades na utilização de recursos provenientes de convênio firmado entre o Município de Imperatriz e o Ministério do Esporte, que gerou a inclusão do referido Município ao cadastro de inadimplentes do SIAFI. A ACP foi provida, condenando o agravante, ex-gestor do Município de Imperatriz, às penas da Lei 8.429/92.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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