STJ. Tributário. ICMS. Fato gerador. Validade do lançamento tributário. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 12, I, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.
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