DOC. 166.5184.9001.1100

STJ. Tributário. Processual civil. Súmula 126/STJ e Súmula 280/STF. Não incidência. Alienação de veículo automotor. Responsabilidade tributária pelo pagamento de ipva após alienação. Inexistência. Precedentes.

«1. Discute-se nos autos a responsabilidade tributária pelo pagamento de IPVA nos casos em que os fatos geradores ocorreram entre a alienação dos veículos e a comunicação ao DETRAN.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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