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DOC. 166.5184.9001.3800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva. Interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.

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