STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suspensão de descontos. Direito adquirido. Alegada violação ao art. 6º, § 2º, da lindb. Instituto de natureza constitucional. Agravo desprovido.
«1. É pacífico o entendimento da Terceira Turma desta Corte Superior acerca da inviabilidade do conhecimento do recurso especial por violação do art. 6º da LINDB, uma vez que os princípio do direito adquirido, contido na Lei de Introdução às Norma do Direito Brasileiro, apesar de previsto em norma infraconstitucional, é instituto de natureza eminentemente constitucional.
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