DOC. 166.5184.9002.6000

STJ. Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio tentado. Roubou majorado. Excesso de prazo. Complexidade. Constrangimento não configurado. Habeas corpus denegado.

«I - Os prazo processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade e proporcionalidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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