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DOC. 166.5184.9002.7400

STJ. Habeas corpus. Roubos circunstanciados. Continuidade delitiva. Concurso de agentes. Uso de arma. Presença de adolescente. Regime inicialmente fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Presença de circunstâncias concretas. Impossibilidade de fixação de regime mais brando. Ordem denegada.

«1. A despeito de as graves circunstâncias que revestem a prática dos delitos não terem sido sopesadas na fixação da pena base, a qual foi definida no mínimo legal, elas são suficientes para justificar a imposição do regime mais gravoso.

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