STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Quatro crimes de roubo circunstanciado. Ausência de confissão em relação a duas infrações. Confissão parcial quanto a outras duas infrações. Incidência da atenuante em relação a esses crimes. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Cabimento. Pena aplicada a duas infrações reduzidas. Pena definitiva inalterada, pois a fração de aumento, decorrente da continuidade delitiva reconhecida na origem, permanece a incidir sobre os crimes mais graves, com penas mantidas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito